Compliance Patrimonial: leis seguidas à risca

O profissional denominado controller é o responsável por controlar os bens da empresa


Por: Eliana Sonja
Data: 10 de maio de 2019
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Em primeiro lugar, vamos ao significado de Compliance Patrimonial. Para isso, no entanto, ao conceito da palavra compliance: agir de acordo com uma regra, ou seja, “estar em conformidade com”.

Já patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações econômicas que pertencem a uma pessoa física ou jurídica.  Em se tratando de empresas, o patrimônio são os bens do ativo não circulante imobilizado e de natureza permanente (controle).

Mas o termo Compliance Patrimonial vai um pouco além. Pois, além de seguir as regras de uma empresa, é preciso observar as legislações vigentes.

Dessa forma, Compliance Patrimonial é o registro correto dos bens de acordo com o que está na Lei. E cabe ao controller a responsabilidade de registrar da maneira correta e controlar os bens da empresa.

Ativo Imobilizado x Bens de Natureza Permanente (Controle)

As grandes empresas têm necessidade de ter um controle de todos os bens. É aqui que entra o controller, que controla esses bens para evitar perdas e até mesmo furtos.

Bens Imobilizado

Segundo o art. 15 da Lei 12.973/2014, para um bem ser considerado um ativo não circulante imobilizado, ele deve ter o valor superior a R$ 1.200. Também deve ter a vida útil superior a um ano.  Com esses dois itens, o bem vai estar de acordo com a legislação (compliance) e, com isso, poderá usufruir dos benefícios legais.

Bens de Controle

Conhecido como bens de controle, os bens de pequeno valor com natureza permanente são aqueles que não se enquadram na Lei 12.973/2014. Porém, a empresa tem a intenção de controlá-los, pois tem um valor considerável.

Benefícios

Atenção: os benefícios abaixo só valem para as empresas optantes pelo regime de tributação Lucro Real.  Para outros regimes de tributação, as regras são outras.

Quando o bem se enquadra no art.15 da Lei 12.973/2014, automaticamente ele estará sujeito a seu registro como um ativo imobilizado e sofrerá depreciação de acordo com a taxa anual estabelecida pelo Decreto nº 9.580, de 22/11/2018 art. 317.  O valor dessa depreciação é deduzido da base de cálculo do IRPJ e do CSLL.  Outro benefício é de poder recuperar o ICMS pago na sua compra.

Quanto aos bens de controle poderão apenas ter seu valor registrado como despesa reduzindo a base de cálculo do IRPJ e do CSLL. Assim, não poderá aproveitar-se do crédito de ICMS pago na compra.

Controle patrimonial

Assim, o controle patrimonial é realizado por meio de plaquinhas de alumínio com o nome da empresa e o número do código de identificação do bem. Cabe ao controller organizar a locação de cada bem e manter atualizado as informações.

O Grupo Contab Minas e JR pode ajudar você a entender melhor como funciona o Compliance Patrimonial.

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