DASN: 60% dos MEIS mineiros fizeram a entrega

A DASN é uma obrigação de todo microempreendedor individual formalizado


Por: Eliana Sonja
Data: 4 de julho de 2019
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A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) deve ser entregue até 31 de maio de cada ano. Somente em Minas Gerais, são 890 mil microempreendedores individuais (MEIs) que devem fazer a declaração. De acordo com a Receita Federal, até o momento, apenas 63% entregaram a DASN.

Assim, a DASN é uma obrigação de todo microempreendedor individual formalizado.  Dessa forma, ele comprova o valor total das vendas de produtos e prestação de efetuadas com ou sem emissão de notas fiscais, sem dedução de nenhuma despesa, referente ao ano anterior.

Penalidades

De acordo com a Receita, quem não entrega a declaração fica sujeito a multa de no mínimo R$ 50,00. Esse valor pode aumentar de acordo com o tempo de atraso. Além disso, o MEI fica impedido de emitir os boletos mensais das obrigações tributárias (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS). Também fica sujeito a multa e juros por atraso do DAS.

Benefícios Perdidos

Com o atraso, o MEI pode ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização. Um exemplo é o direito à Previdência Social. Se acaso a DASN não seja entregue em dois anos consecutivos, e nenhum boleto tenha sido pago durante esse período, o MEI corre o risco de ter o CNPJ cancelado.

O MEI também fica impedido de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos. Ou, pelo menos, solicitar e ficar em dia com um parcelamento desses valores. Geralmente, essas certidões são exigidas na aquisição de um imóvel, aquisição de financiamento, participação em licitações, entre outros.

No entanto, os MEIs que não cumpriram com a obrigação, mas que pagarem a multa em até 30 dias após a entrega da declaração, terão uma redução de 50% no valor da penalidade.

O Grupo Contab Minas e JR Consultoria pode ajudá-lo a resolver essa questão.

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