Demissão por justa causa após a reforma trabalhista

A CLT lista 13 atitudes que levam a esse tipo de demissão


Por: Eliana Sonja
Data: 4 de fevereiro de 2020
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Com a reforma trabalhista, houve muitas mudanças, mas muitas ainda geram dúvidas. Uma delas se refere à demissão por justa causa. Essa dispensa ocorre quando o empregado comete um ato faltoso que quebra a confiança e a boa-fé com o empregador. Dessa forma, a relação empregatícia fica insustentável e o empregado é demitido por justa causa.

O artigo 482 da CLT, nas alíneas “a” a “m”, bem como no § único do referido artigo, trazem a lista as 13 ações que motivam a demissão por justa causa. Dessa forma, são elas:

Ato de improbidade

Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento

Negociação Habitual

Condenação Criminal

Desídia

Embriaguez Habitual ou em Serviço

Violação de Segredo da Empresa

Ato de Indisciplina ou de Insubordinação

Abandono de Emprego

Ofensas Físicas

Lesões à Honra e à Boa Fama

Jogos de Azar

Atos Atentatórios à Segurança Nacional

 

Direitos

Assim, quando o empregado é demitido por justa causa, ele terá os seguintes direitos:

Saldo de salários

Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional

Salário-família (quando for o caso)

Horas extras ou pagamento de saldo de banco de horas (se houver

Depósito do FGTS do mês anterior e/ou do mês da rescisão

 

Portanto, o empregado demitido por justa causa NÃO terá direito a:

13º Salário proporcional

Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS

Guias para levantamento saldo do FGTS depositado

Guias para recebimento das parcelas do seguro desemprego.

 

Para saber melhor sobre as ações que justificam a demissão por justa causa e como proceder em um desses casos, entre em contato com a Contab Minas. Pois, com 15 anos de experiência, a empresa poderá ajudá-lo com todas as questões trabalhistas de sua empresa.

 

 

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