Dívidas fiscais de inativas: responsabilidade do sócio

Mas há peculiaridades que precisam ser verificadas antes de responsabilizar o contribuinte


Por: Eliana Sonja
Data: 11 de fevereiro de 2020
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Muitos contribuintes receberam no fim de 2019 ou início de 2020, uma carta de cobrança administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No documento, eles são incluídos como responsáveis por dívidas fiscais de inativas. Assim, na referida carta constava um prazo de 15 dias corridos para apresentar defesa administrativa, sob pena de cobrança judicial.

Essa cobrança derivou de um cruzamento de informações em que o Fisco buscou devedores que possuíam CNPJs baixados por inatividade. Dessa forma, essas duas constatações foram suficientes para a cobrança dos respectivos sócios administradores. Portanto, todos os sócios de empresas inativas que devem para o Fisco passaram também a ser devedores.

Mas o cruzamento realizado acima não é suficiente para a conclusão. Pois entende-se que há peculiaridades que precisam ser verificadas a fim de se concluir pela responsabilidade (ou não) dos contribuintes. Para tanto, vamos citar três casos em que a PGFN notificou a inclusão de sócios como responsáveis, mas sem fundamento legal.

Cobrança administrativa de débitos tributários

Nesse caso, o órgão de cobrança verificou a baixa, mas não se atentou ao fato de que houve mudança do quadro societário e administrativo antes da ocorrência do fato gerador e muito antes do evento do encerramento irregular.

Cobrança administrativa em concomitância com cobrança judicial

O segundo caso foi a cobrança administrativa em concomitância com cobrança judicial. Pois aqui, o débito já havia sido extinto e, mesmo assim, houve a tentativa de cobrança dos sócios da empresa.

Cobrança administrativa de sócios de uma empresa (sociedade limitada)

O terceiro caso foi a cobrança administrativa de sócios de uma empresa (sociedade limitada) cuja falência fora decretada pelo Poder Judiciário. No entanto, a decretação da falência é uma das causas de dissolução regular previstas para as sociedades limitadas. Dessa forma, não pode ser equiparada a encerramento irregular.

Os três exemplos demonstram que a simples constatação de que o CNPJ se encontra inapto por omissão de declarações não pode gerar a responsabilização de sócios administradores. Portanto, é necessária a análise concreta dos casos a fim de que se comprove a irregularidade e o responsável pela sua ocorrência. Assim como se deve verificar se não há violação de coisa julgada já decidida dentro do Poder Judiciário.

Você foi notificado pela PGFN e está sem saber o que fazer? Pois a Contab Minas pode fazer a análise de sua situação. Entre em contato e saiba como a empresa pode ajudá-lo com as dívidas fiscais de inativas.

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