Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

Autorização foi feita pela Lei Complementar nº 168/2019


Por: Eliana Sonja
Data: 9 de julho de 2019
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Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de junho de 2019, por meio da Lei Complementar nº 168/2019.

Mas atenção: o prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados a partir de 13 de junho.

Uma empresa optante pelo Simples Nacional não pode estar em débito com o INSS nem com a Receita Federal. Se houver alguma dívida, a empresa que já está no Simples Nacional pode ser excluída também. O mais indicado é procurar o parcelamento dos débitos para pode fazer a solicitação de enquadramento no regime.

Ultrapassar o limite de faturamento, atividades impeditivas e a empresa ter uma pessoa jurídica como sócia também podem causar exclusão.

Lei Complementar nº 168/19

O art. 1º da Lei Complementar nº 168 de 2019 diz o seguinte:

“Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.”

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